Pauta da CCJ inclui indicação de Gilmar Mendes para presidência do CNJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se nesta quarta-feira (19), a partir das 10h, para analisar, entre outras matérias, ofício com a indicação do ministro Gilmar Mendes para a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta semana, ele foi escolhido o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em substituição à ministra Ellen Gracie.
Outro ofício a ser votado pelos parlamentares é o que comunica a eleição, pela Câmara dos Deputados, de Marcelo Rossi Nobre para compor o CNJ. A matéria é relatada pelo senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA).
Está ainda na pauta da comissão o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que disciplinam as regras para a suplência de senador. Pelo substitutivo, os suplentes de senador passarão a ser os candidatos mais votados entre os não eleitos para o cargo, respeitando-se a ordem decrescente de votação. Essa mesma regra já é adotada para a escolha de suplentes de deputados.
Atualmente, cada senador é eleito com dois suplentes. O suplente é convocado a assumir o mandato nos casos de vacância do cargo, de investidura do titular em funções previstas na Constituição ou de licença por um período superior a 120 dias. Ao alterar os artigos 46, 54 e 56 da Constituição, o substitutivo modifica essa regra para estabelecer que o suplente será convocado apenas se o cargo ficar vago a menos de 12 meses do término do mandato ou em caso licença do titular superior a 120 dias. Também proíbe senadores e deputados de assumirem cargos no Poder Executivo e concorrerem a outros cargos eletivos até o final de seus mandatos, salvo nas eleições imediatamente anteriores ao encerramento desses mandatos.
Caso o cargo de senador fique vago e não haja suplente para preenchê-lo, a Constituição determina a realização de uma nova eleição se o fato ocorrer faltando mais de 15 meses para o término do mandato. Já o substitutivo proposto altera essa regra estipulando que nova eleição para o cargo ocorrerá apenas se o mesmo ficar vago a menos de 12 meses do término do mandato.
As sete PECs têm como primeiros signatários os senadores Sibá Machado (PT-AC) - PEC 11/03, Jefferson Péres (PDT-AM) - PEC 8/04, Valdir Raupp (PMDB-RO) - PEC 42/04, Valter Pereira (PMDB-MS) - PEC 1/07, Expedito Júnior (PR-RO) - PEC 12/07, Tião Viana (PT-AC) - PEC 18/07 e Eduardo Suplicy (PT-SP) - PEC 55/07. Em seu substitutivo, Demóstenes acolhe a PEC 11/03 e rejeita as demais, bem como as seis emendas apresentadas.
A pauta da CCJ inclui ainda projeto de lei (PLS 217/06) do senador Cristovam Buarque (PT-DF) que altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para autorizar a instalação de salas de aula nos presídios. O relator da matéria, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou voto pela aprovação, com uma emenda. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Outro item é o PLS 255/06, que altera a Lei nº 9.504/97 para determinar à Justiça Eleitoral a divulgação dos nomes dos candidatos, além dos cargos eletivos disputados, que sejam réus em processos criminais ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar. Essa divulgação também deve incluir o número do processo e o objeto do processo judicial e acontecer, todos os domingos, durante o período de veiculação da propaganda eleitoral gratuita.
O comunicado da Justiça Eleitoral deverá deixar claro que os candidatos citados não são considerados culpados até o trânsito em julgado da ação criminal ou até que o órgão legislativo competente decida pela perda do mandato por quebra de decoro parlamentar. A proposta é relatada por Jefferson Peres, que apresentou uma emenda. Tanto o PLS 217/06 quanto o PLS 255/06 será votados pela Comissão de Justiça em decisão terminativa.14/03/2008
Agência Senado
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