PEC aumenta número de integrantes de Tribunais de Contas
Com 53 votos a favor, 12 contra e uma abstenção, foi aprovada nesta terça-feira (25), em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta para cinco o número de integrantes de Tribunais de Contas de estados que venham a ser criados. Atualmente a Constituição define em três este número. O texto aprovado em Plenário - que terá ainda novo turno de votação - foi um substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Jefferson Péres (PDT-AM), à proposta original da ex-senadora Marluce Pinto.
A proposta original previa que os conselheiros seriam nomeados pelo governador do novo estado, mas a emenda substitutiva apresentada por Jefferson Péres estabelece que somente três serão indicados pelo chefe do Poder Executivo. Os outros dois serão escolhidos pela Assembléia Legislativa, -dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber-.
O senador Almeida Lima (PDT-SE) posicionou-se contra a iniciativa, por considerar que ela cria novas despesas. Ele disse que novos estados nem deveriam ter Tribunais de Contas, com suas contas sendo conferidas por empresas de auditoria independente.
PECs
Transcorreu nesta terça-feira a primeira sessão de discussão de três outras PECs: a que inclui a alimentação entre os direitos sociais; a que determina a incorporação e transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios para os Tribunais de Contas dos estados; e a que estabelece a gratuidade do registro e da primeira emissão das certidões de nascimento, de casamento e de óbito.
25/03/2003
Agência Senado
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