PEC da Câmara cria 22 faixas populacionais
Municípios
até 7 mil habitantes - 7 vereadores
entre 7 mil e 15 mil - 9 vereadores
entre 15 mil e 25 mil - 11 vereadores
entre 25 mil e 50 mil - 13 vereadores
entre 50 mil e 75 mil - 15 vereadores
entre 75 mil e 100 mil - 17 vereadores
entre 100 mil e 250 mil - 19 vereadores
entre 250 mil e 500 mil - 21 vereadores
entre 500 mil e 600 mil - 23 vereadores
entre 600 mil e 700 mil - 25 vereadores
entre 700 mil e 800 mil - 27 vereadores
entre 800 mil e 900 mil - 29 vereadores
entre 900 mil e 1 milhão -31 vereadores
entre 1 milhão e 1,2 milhão - 33 vereadores
entre 1,2 milhão e 1,4 milhão - 35 vereadores
entre 1,4 milhão e 2 milhões - 37 vereadores
entre 2 milhões e 3 milhões - 39 vereadores
entre 3 milhões e 4,5 milhões - 41 vereadores
entre 4,5 milhões e seis milhões - 43 vereadores
entre 6 milhões e 10 milhões - 47 vereadores
entre 8 milhões e 10 milhões - 51 vereadores
acima de 10 milhões - 55 vereadores
A PEC fixa limites para despesas municipais com a Câmara de Vereadores
7,5% dos gastos totais nos municípios de até 100 mil habitantes
6,5% nos municípios entre 100 mil e 250 mil habitantes
5,5% nos municípios entre 250 mil e 500 mil habitantes
5% nos municípios entre 500 mil e 1,5 milhão de habitantes
45% nos municípios entre 1,5 milhão e 3 milhões de habitantes
4% nos municípios com mais de 3 milhões de habitantes
01/06/2004
Agência Senado
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