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Se o Congresso Nacional aprovar, em definitivo, a mais abrangente das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) para estabelecer o fim do voto secreto nas Casas Legislativas, todas votações deverão ser abertas, até mesmo as que não estão expressamente previstas pela Constituição como reservadas. A análise é do consultor do Senado Gilberto Guerzoni.  Está marcado para esta terça-feira (19) o segundo turno de votação no Plenário do Senado da proposta mais ampla, a PEC 43/2013.

Na Câmara, por sua vez, está pronta para ser analisada em Plenário, em dois turnos, a PEC 196/2012, que também tem origem no Senado e determina o fim do voto aberto apenas nos casos de cassação de mandato parlamentar.

A proposta que agora se encaminha à decisão do Senado, a PEC 43/2013, proíbe todas as votações secretas no Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, bem como nas assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais. Desta forma, de acordo com Guerzoni, no caso de a PEC ser promulgada como está, as possibilidades de voto secreto mencionadas nos regimentos das Casas Legislativas estão canceladas.

- Há hoje casos de votos secretos que não estão previstos expressamente na Constituição. Um exemplo é a eleição das Mesas Diretoras das Casas Legislativas. No Senado Federal e na Câmara dos Deputados isso é feito por voto secreto, o que não poderá mais ser possível, explicou o consultor.

Indefinições

Há ainda situações em que não está explícito na Constituição como deve ser a votação – aberta ou em sessão fechada. É o que acontece com o inciso 1º do Artigo 81, que trata da vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República. Segundo a Carta Magna, quando os postos ficam vagos nos dois últimos anos do período presidencial, cabe ao Congresso Nacional eleger os novos mandatários.

Um projeto apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) e aprovado na Comissão Mista de Consolidação de Leis e Dispositivos Constitucionais tem objetivo de regulamentar esse tema. A proposta, que está em exame na Câmara dos Deputados, prevê que a eleição indireta deve ser convocada pelo Congresso Nacional em até 48 horas da abertura das vagas. A votação deve ser em sessão unicameral, com voto ostensivo e aberto de deputados e senadores.

O consultor do Senado ressalta, no entanto, que a PEC veda apenas as votações secretas. Não trata das sessões secretas. Segundo Guerzoni, o Regimento Interno do Senado Federal prevê que os senadores podem determinar se as sessões serão ou não públicas. Essa decisão é tomada caso a caso.

- É muito comum haver sessões secretas em reuniões das comissões parlamentares de inquérito. Essa possibilidade pode ser mantida, uma vez que a PEC não trata de sessões, mas de deliberações. Em tese não haveria impedimento de ocorrer sessões secretas, em casos excepcionais, desde que as deliberações não sejam secretas.

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