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A votação da PEC em primeiro turno ocorreu no final de novembro e no dia 9 de dezembro a matéria teve sua primeira sessão de discussão em segundo turno.

De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC dos Jornalistas, como ficou conhecida, acrescenta um novo artigo à Constituição, o 220-A, estabelecendo que o exercício da profissão de jornalista é "privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação".

A proposta prevê, porém, a manutenção da tradicional figura do colaborador, sem vínculo empregatício, e torna válidos registros obtidos por profissionais sem diploma, no período anterior à mudança na Constituição prevista pela PEC.

A proposta tenta neutralizar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2009 que revogou a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Na ocasião, os ministros entenderam que o Decreto-lei 972 de 1969, que exige o documento, é incompatível com a Constituição, que garante liberdade de expressão e comunicação. A interpretação do Supremo foi de que a exigência do diploma seria um resquício da ditadura militar, cujo objetivo à época foi afastar dos meios de comunicação intelectuais, políticos e artistas que se opunham ao regime.

40% dos registros são de profissionais sem diploma

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), divulgados pelo portal Comunique-se, revelam que cerca de 40% dos registros emitidos pelo ministério de 2010 a 2011 foram para profissionais sem diploma na área. De 1º julho de 2010 a 29 de junho de 2011, foram concedidos 11.877 registros, sendo 7.113 entregues mediante a apresentação do diploma e 4.764 com base na decisão do STF.

Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da matéria no Senado, argumenta que o projeto resgata a dignidade profissional dos jornalistas, fixando na Constituição que a atividade é privativa de portadores do diploma de curso superior. Assinala a função social do jornalismo, que exige formação teórica, cultural e técnica, além de amplo conhecimento da realidade.

"A exigência do diploma de jornalismo não criará nenhum embaraço para a liberdade de expressão ou do pensamento. Sinceramente, o que cria esse embaraço é o monopólio exercido na mídia brasileira", afirma o senador em seu relatório.

Entre os críticos ao projeto está o senador Fernando Collor (PTB-AL), para quem a PEC impede a "total liberdade de expressão" da sociedade. Ele critica os cursos de jornalismo por formarem profissionais que desconhecem a língua portuguesa e não cumprem regras básicas do jornalismo, como apurar bem uma notícia.

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