PEC dos Vereadores: Advogado-geral do Senado entrega mandado de segurança às 16h
O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, deverá ajuizar, às 16h desta sexta-feira (19), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança contra a recusa da Mesa da Câmara dos Deputados de promulgar a emenda constitucional decorrente da proposta de emenda à Constituição (PEC 20/08) que cria mais de sete mil vagas de vereadores. A matéria foi aprovada pelo Senado na última quarta-feira.
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19/12/2008
Agência Senado
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