PEC estende aos cidadãos prerrogativa de propor criação de CPIs
Além de projetos de lei, os cidadãos também poderão propor ao Congresso a criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), caso seja aprovada a PEC 1/2008, pronta para entrar na ordem do dia do Plenário. A proposta é do ex-senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC).
Para o autor, a possibilidade permitirá que sejam superadas manobras políticas no âmbito do Parlamento, impedindo ou reduzindo a prevalência de interesses políticos contra o uso eficiente da investigação parlamentar.
A exemplo dos projetos de lei de iniciativa popular, para que uma CPI seja criada por esta via, alguns requisitos precisam ser cumpridos para só então o texto iniciar sua tramitação no Parlamento: a petição deve ser assinada por pelo menos 1% do eleitorado nacional votante na última eleição (mais de 135 milhões em 2010) e distribuído por no mínimo cinco estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um.
O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), que apresentou substitutivo alterando os percentuais de representação do eleitorado, exigindo os mesmos já aplicados aos projetos de lei.
O senador elogiou a PEC pelo estímulo à participação popular e à interação com o Congresso, reconhecido como “interlocutor capaz para dar curso e efetividade à indignação popular quanto ao mau funcionamento do aparelho estatal da União”.
20/09/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
Cidadãos podem propor debates nas comissões do Senado
PEC que garante aos cidadãos direito de propor urgência a projetos tramita na CCJ
Projeto estende às entidades que trabalham com direitos da criança e do adolescente a possibilidade de propor ação civil pública
Casagrande vai propor criação de Conselho Nacional do TCU
Garibaldi aponta inconveniência na criação de duas CPIs
Cristovam defende criação de CPIs permanentes no Senado e na Câmara