PEC propõe exigência de autorização do Congresso para construção de barragens
Proposta de emenda à Constituição, em tramitação na Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ), prevê a exigência de autorização do Congresso Nacional para a construção de barragens ou a transposição de águas em rios que banhem mais de um estado da Federação ou sirvam de limites com outros países.
A PEC 01/06, que tem o senador Pedro Simon (PMDB-RS) como primeiro signatário, inspira-se no projeto de transposição das águas do Rio São Francisco para exigir a autorização expressa do Congresso Nacional antes da construção de barragens ou de obras de transposição de rios.
Para Simon, não faz sentido que o Poder Executivo tenha competência exclusiva para decidir sobre a conveniência da realização de grandes obras suscetíveis de causar impacto ambiental.
Na justificativa da PEC, o senador argumenta que deve caber ao Congresso Nacional opinar sobre projetos que tenham potencial de alterar profundamente as condições de vida das populações ribeirinhas ou mesmo de interferir no aproveitamento do potencial de energia hidráulica, quer dos estados cujo território é atravessado pelo curso d'água, quer dos países limítrofes com o Brasil.
Segundo o senador pelo Rio Grande do Sul, a Constituição inclui entre os bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água, mas os artigos que tratam das atribuições do Congresso Nacional não incluem a autorização de construção de barragens ou de projetos de transposição de águas.
Assim, a PEC 01/06 vem suprir essa lacuna, ao acrescentar essa exigência de autorização do Poder Legislativo para que o governo federal não decida sozinho sobre um projeto que pode mudar o equilíbrio federativo, afirma Simon. Para o senador, cabe ao Congresso Nacional representar o povo soberano perante o Poder Executivo e controlar a atuação do presidente da República no desempenho de sua função de manter relações com Estados estrangeiros.25/01/2007
Agência Senado
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