CAE ACOLHE NOVA EXIGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) acolheu hoje (dia 6), com emendas, o anteprojeto de resolução de autoria do senador Vilson Kleinübing (PFL-SC) que obrigaestados, os municípios e o Distrito Federal, ao pedirem ao Senado autorização para operações de crédito, apresentarem certidão do Tribunal de Contas da União atestando a destinação de, no mínimo, 75% da receita arrecadada com a privatização de entidades da administração diretas, indireta e autárquicas ao pagamento de amortização, juros e demais encargos da divida pública, dívida mobiliária oucontratual.
A proposição altera a Resolução nº69/95 do Senado que dispõe sobre limites e condições das operações de crédito externo das unidades da federação. Com a deliberação da Comissão, os 25% da receita restantes poderão ser destinados a custeio ou investimentos, cabendo essa decisão às assembléias legislativas. Emenda do presidente da CAE, senador José Serra (PSDB-SP), incluiu os encargos referentes a sentenças judiciais na relação de débitos que podem ser saldados com o montante de 75% da referida receita.
Na justificação do anteprojeto, o senador Kleinübing argumenta que o endividamento das unidades federadas "vem sendo alvo das preocupações da União, à medida que o alto nível de comprometimento das recitas desse entes interfere não só na autonomia das partes mas, também, na soberania da federação".
Antes de iniciar-se o debate, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) pediu que a comissão somente discutisse a pauta e, portanto, adiasse para a próxima semana a votação dessa matéria, a fim de aprofundar melhor a discussão da questão, já que a seu ver, "está-se exigindo dos estados o que nem a União conseguiu fazer".
Sobre a afirmação do líder do Bloco Oposição, José Eduardo Dutra (PT-SE), para quem, mesmo privatizando todas as empresas, não se cobririam essas dívidas, Kleinübing esclareceu que a maioria dos estados brasileiros já liquidou suas dívidas com a venda das estatais e explicou também que os recursos originados dessas privatizações não servirão para pagar despesas de pessoal. A matéria será submetida agora ao plenário, na forma de projeto de resolução.
A CAE aprovou ainda, nos termos dos substitutivos dos senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e José Roberto Arruda (PSDB-DF), solicitação dos governos dos estados de Santa Catarina e de Sergipe, respectivamente, para emissão de letras financeirasdestinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1997.
Os senadores da comissão também aprovaram parecer do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) sobre pedido de autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da União, no valor de até U$ 55 milhões e 406 mil, entre o Istituto Bancario San Paolo de Torino S.p.A. e o governo de Mato Grosso.
Em caráter terminativo, foi aprovado projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) autorizando a inclusão do Banco Meridional do Brasil como participação brasileira na estrutura de organização do Banco do Mercosul.06/11/1997
Agência Senado
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