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Foram convidados para debater o tema o vice-presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Raimundo Moacir Feitosa; a presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed), Maria Auxiliadora Seabra Rezende; e o professor da Universidade de São Paulo (USP) Naércio Aquino Menezes Filho.

Proposta pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e por outros 30 parlamentares, a PEC 74/05 tem por objetivo reafirmar o compromisso e a responsabilidade da União com a educação básica - que abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio - e garantir sua qualidade. O texto determina a alteração do inciso VII do art. 206 da Constituição federal para prever a oferta obrigatória da educação básica em jornada integral na rede pública de ensino.

Também modifica o inciso I do art. 208 da Carta para estabelece que é dever do Estado assegurar não apenas o ensino fundamental obrigatório e gratuito, mas também o ensino médio. A proposta explicita que esses dois níveis de ensino abrangerão estudantes entre seis e 17 anos de idade.

O texto determina ainda, ao modificar o inciso VI do mesmo art. 208, a oferta de programas suplementares da União de apoio a bibliotecas escolares e de suprimento de uniformes aos estudantes da educação básica pública. A legislação atual já prevê a oferta de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde do estudante, mas apenas para alunos do ensino fundamental e sem determinar a responsabilidade da União no fornecimento desses serviços. Outro acréscimo feito pela PEC, desta vez no parágrafo 3º do art. 208, estende aos alunos do ensino médio o recenseamento e a chamada escolar.

Conteúdos mínimos e línguas indígenas

A PEC também altera a Constituição para propor que sejam fixados conteúdos mínimos também para o ensino médio, e não apenas para o fundamental. No mesmo sentido, modifica o texto constitucional para explicitar que o ensino médio será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Finalmente, a PEC acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Poupança Educacional do Brasil. De acordo com emenda apresentada pelo relator, senador Adelmir Santana, essa poupança, no período de 2009 a 2018, será formada com recursos correspondentes a 2% da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no período, seus adicionais e acréscimos legais. Essas receitas terão como objetivo central a melhoria da qualidade do ensino fundamental e médio público.

A PEC tramita na CCJ e, depois de examinada na comissão, seguirá para deliberação pelo Plenário.

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