PEC que vincula benefícios das áreas de livre comércio da Região Norte à ZFM passa por penúltima sessão de discussão
Está pronta para votação em Plenário a Proposta de Emenda à Constituição 7/2013, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), que vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao tempo de vigência daqueles concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM). Nesta quarta-feira (14), a PEC passou pela sua quarta sessão de discussão em Plenário antes da votação em primeiro turno.
Para ser aprovada, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três sessões antes da votação em segundo turno. A aprovação se dá com 49 votos em cada turno.
O objetivo da PEC é assegurar a manutenção de benefícios fiscais necessários para o desenvolvimento da Região Norte, que conta hoje com nove áreas de livre comércio. Originalmente, os mecanismos de estímulo às Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental estariam em vigor enquanto durassem os benefícios destinados à Zona Franca de Manaus, cujo prazo inicial era 1º de janeiro de 2014, conforme a Emenda Constitucional 40, do Ato das Disposições Constitucionais Temporárias (ADCT). Em 2003, os incentivos à ZFM foram prorrogados até 2023, mas para as Áreas de Livre Comércio o prazo de extinção permaneceu fixado em 1º de janeiro de 2014.
Defensora da proposta, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pediu em Plenário que a matéria fosse votada com celeridade, a fim de que já esteja aprovada quando Câmara dos Deputados e Senado votarem uma segunda PEC (506/2010), em análise pelos deputados, que prorroga mais uma vez os benefícios da ZFM. Dessa forma, as Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental seriam contempladas também com essa prorrogação.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também destacou a importância da proposta para o desenvolvimento regional da amazônia e o prejuízo que a extinção dos benefícios irá causar à economia de boa parte das cidades da região, como no caso de Macapá, capital do Amapá, que teria quase 60% de sua economia ligada às áreas de livre comércio do estado.
14/08/2013
Agência Senado
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