PEC sobre criação de municípios volta a ser examinada pela CCJ
Foi aprovado em Plenário, nesta terça-feira (28), requerimento do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) solicitando o adiamento da votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC nº 13/2003) de iniciativa do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que estabelece novos procedimentos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O pleito acolhido também prevê o reexame da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ao defender seu requerimento, Azeredo lembrou que a legislação reguladora da questão municipal, muito liberal no passado, proporcionou alguns exageros. Esses excessos teriam levado ao atual enrijecimento das normas constitucionais sobre o assunto, o que estaria impossibilitando o advento de novas municipalidades.
- Sou favorável a que tenhamos novos municípios - afirmou, ponderando, no entanto, que a possibilidade de crescimento dos entes federados seja compatível com sua sustentabilidade financeira.
Pelo caráter polêmico da matéria, o senador decidiu recomendar seu retorno à CCJ, o que lhe possibilitaria tentar inserir no texto algumas restrições à criação de municípios, como população mínima e distância mínima do município-mãe. O senador Sibá Machado (PT-AC) também deve aproveitar o reenvio da matéria à CCJ para apresentar um projeto para regulamentar o assunto.
Ficou agendada para esta quarta-feira (29) a votação, em primeiro turno, da PEC nº 27/2003, que determina que as medidas provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
28/10/2003
Agência Senado
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