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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recebeu nesta terça-feira (26), no fim da manhã, o processo com o parecer do Conselho de Ética pela cassação do mandato do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), acusado de usar o mandato para beneficiar o grupo do contraventor Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

O resultado da votação saiu pouco antes da meia-noite de segunda-feira (25) e pôde ser publicado no Diário Oficial do Senado já no dia seguinte. Os integrantes do conselho apoiaram, por unanimidade, o pedido de cassação feito pelo relator, senador Humberto Costa (PT-PE).

Antes da decisão final em Plenário, a CCJ se manifestará sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade da representação (REP 1/2012), o que deverá ser feito no prazo de cinco sessões ordinárias. O rito regimental, portanto, está vinculado às sessões deliberativas de Plenário (as comissões realizam reuniões, e não sessões).

O prazo da CCJ, que começa a contar a partir desta quarta-feira (27), também é compreendido como o tempo limite para que a comissão se manifeste sobre os aspectos que lhe cabe examinar. Assim conclui parecer solicitado à Secretaria Geral da Mesa que já foi entregue à CCJ.

Nada impede, portanto, que a CCJ decida sobre o processo nesta quarta-feira (27), quando a comissão se reúne, de forma ordinária. O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), de todo modo, ainda não havia designado até o início da tarde o integrante da comissão que atuará como relator da representação.

Plenário

Outras exigências regimentais também devem ser cumpridas antes da votação em Plenário. Primeiro, o parecer da CCJ será encaminhado à Mesa, lido em Plenário e publicado. Em seguida à distribuição dos avulsos (impresso contendo matéria a ser examinada, com relatório e respectivos pareceres) correrá um intervalo de três dias para que o processo possa então ser pautado para votação. Em casos anteriores, foi marcada sessão com essa finalidade específica.

A decisão final sobre processos de cassação ocorre em sessões abertas (públicas), mas em votação secreta. A matéria é debatida pelos senadores, mas não se admite o rito de encaminhamento de votação (fase em que os líderes partidários orientam a votação dos seus liderados em relação à matéria em debate).

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