Pedidos de créditos adicionais sairão da CMO para exame somente do Congresso
Projetos do Executivo com pedidos de abertura de crédito ao Orçamento vigente que se encontram acumulados na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) deverão ser examinados diretamente em sessão do Congresso. O colegiado teria de votar o conjunto de propostas até esta sexta-feira (20), senão perderia a competência para deliberar, por esgotamento de prazo. No entanto, ainda nesta quinta (19), o relator-geral do projeto do Orçamento de 2010, deputado Geraldo Magela (PT-DF), adiantou que não havia consenso para que a votação se realizasse.
Magela presidiu a reunião do dia, que se limitou a aprovar o relatório de atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas. O documento contém regras para o exame das emendas ao projeto do Orçamento de 2010, com prazo para registro no sistema da CMO até a próxima terça-feira (24). O comitê não examina o conteúdo das emendas, mas apenas se estão em conformidade com a legislação e o regimento da comissão. O documento basicamente consolida dados sobre as vedações e imposições, para evitar que parlamentares, bancadas e comissões cometam erros na apresentação de suas propostas.
As bancadas estaduais, por exemplo, devem estar atentas à necessidade de reapresentar, neste ano, suas emendas aprovadas para 2009 para obras de engenharia, como garantia para a continuidade dos projetos. A repetição da emenda só se torna dispensável nas seguintes hipóteses:
- Se o projeto já tiver sido aquinhoado com recursos na proposta orçamentária original do governo.
- Se a execução física não tiver alcançado 20% do total, houver impedimento legal para a continuidade da obra
- Se houver decisão em contrário a esse projeto pela unanimidade dos integrantes da bancada.
Petrobras
Quanto aos créditos adicionais, líderes da oposição, em reuniões anteriores, vinham criticando suposto excesso de propostas com modificações ao Orçamento vigente. Os projetos chegados à CMO, segundo informavam, envolviam mais de R$ 30 bilhões em pedidos para alterações no atual Orçamento - reforço de despesas com recursos novos ou remanejamentos. Entre os considerados de grande interesse para o Executivo, dois (PLNs 61/09 e 64/09) são projetos do interesse do Ministério da Minas e Energia (MME) e envolvem despesas superiores a R$ 15 bilhões, sobretudo na Petrobrás e na Eletrobrás.19/11/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Congresso vota pedidos de abertura de créditos adicionais
CMO vota 12 pedidos de abertura de créditos adicionais nesta terça-feira
Congresso se reúne às 12h para votar créditos adicionais
Congresso vota créditos adicionais para ministérios e estatais
Congresso Nacional aprova créditos adicionais para Orçamento do ministério
Congresso reúne-se nesta semana para votar créditos adicionais