Perillo defende que não se mexa no ICMS e no IPI neste momento
O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), defendeu a tese de que se deve votar e aprovar logo tudo o que for consensual na reforma tributária e deixar para depois qualquer debate relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seletivo, como propõe o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Marconi Perillo foi um dos governadores que debateram a reforma tributária em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizada nesta segunda-feira (13), no Plenário do Senado.
O governador de Goiás apontou como pontos consensuais os seguintes: a extensão da Desvinculação de Receitas da União (DRU) aos estados, criando uma DRE, o repasse de 25% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) aos estados, a criação de um fundo de ressarcimento aos estados exportadores, a rediscussão do conceito de receita líquida para pagamento das dívidas com a União - por uma resolução do Senado, os governos estaduais têm que destinar 13% da receita líquida ao pagamento de dívidas com a União. Os governadores querem retirar daí o que são obrigados a destinar às áreas da saúde e da educação, o que reduziria os pagamentos à União.
Marconi Perillo considerou absurda a proposta de retirar dos estados o poder de cobrar ICMS sobre combustíveis, bebidas e cigarros.
- Seria melhor então nós, governadores, entregarmos os governos à administração federal, porque ficaria inviável administrar sem essas receitas, principalmente sobre combustíveis.
Perillo disse que, hoje, a União fica com 64% de todo o bolo tributário nacional, restando aos estados apenas 23% e aos municípios, míseros 11%. Segundo ele, os fundos de desenvolvimento regionais não podem ser usados para financiamento, mas para infra-estrutura e desenvolvimento.
13/10/2003
Agência Senado
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