Placas alfanuméricas deverão constar em anúncios de veículos usados
Conforme Postal, a medida possibilitará que eventuais compradores verifiquem a legalidade da situação do automóvel junto aos órgãos de controle e fiscalização, inibindo assim o comércio de veículos com documentação ou situação ilegais. O deputado ressalta, ainda, que a regulamentação obedece ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que prevê que anúncios de venda de qualquer produto ou serviço devem publicar a descrição completa do objeto anunciado.
“Além de assegurar ao consumidor o direito à informação, o projeto de lei visa diminuir a venda de carros roubados ou com origem em desmanches”, justificou Postal.
08/01/2002
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