Plano Nacional de Políticas Públicas
A adoção de medidas que garantam a autonomia financeira das mulheres, como capacitação profissional, e ampliação da licença maternidade de quatro meses para seis meses são duas das várias resoluções aprovadas durante a 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (3ª CNPM), em meados dezembro de 2011, e ratificadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), no início de fevereiro de 2012.
O combate à violência, a autonomia política, econômica, social, cultural e pessoal das mulheres, a erradicação da extrema pobreza, a construção de mais creches, a consolidação da cidadania feminina e o desenvolvimento sustentável serão alvo de ações da Secretaria para atingir os objetivos estabelecidos durante os quatro dias de debates entre mais de 2,5 mil delegadas de todo o País.
De acordo com a Secretaria, todas as recomendações e propostas não só serão encaminhadas a órgãos federais, estaduais, municipais e distritais para orientarem suas ações e planos de políticas para as mulheres como serão incorporadas ao Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), que conta com 94 metas, 56 prioridades e 388 ações distribuídas em 11 áreas de atuação.
No aspecto de autonomia econômica e social, por exemplo, foi ressaltada a necessidade de garantir a capacitação para absorção da força de trabalho feminina em ocupações que não sejam somente as tradicionalmente consideradas “femininas”, mas também em grandes eventos e obras, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
No que diz respeito a trabalho, a ideia é fomentar a participação de mulheres jovens e jovens negras, indígenas e da floresta, quilombolas, com deficiência, lésbicas, ciganas e assentadas no mercado, garantindo e fiscalizando a aplicabilidade da lei que oferece às mulheres adolescentes o primeiro emprego como aprendiz.
A reforma política também foi tema de discussão na 3ª Conferência em Brasília, cujo foco central foi a “Autonomia e Igualdade para as Mulheres”. As delegadas apoiaram a reforma e se mostraram favoráveis a mudanças na legislação eleitoral brasileira, como lista proporcional, fechada e pré-ordenada e paridade de candidaturas.
As resoluções aprovadas durante a 3ª Conferência e ratificadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher são resultado do processo de avaliação do 2º Plano Nacional de Políticas para Mulheres (2º PNPM), que mobilizou cerca de 200 mil brasileiras nas conferências municipais e estaduais e elegeu 2,7 mil delegadas para 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (3ª CNPM), realizada em dezembro de 2011.
Em grandes linhas, o 2º PNPM, aprovado pela 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, validou os princípios e pressupostos da Política Nacional para as Mulheres, bem como as diretrizes e prioridades apontadas pela 1ª CNPM, realizada em julho de 2004. A 2ª Conferência, porém, ampliou o escopo do Plano Nacional, introduzindo novas diretrizes estratégicas e propondo o detalhamento das já existentes, de forma a destacar segmentos de mulheres em situação de vulnerabilidade, ou de qualificar os procedimentos e os meios para a obtenção dos resultados esperados.
O Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, da Organização das Nações Unidas (ONU), elogiou a forma participativa como estão sendo construídas e elaboradas as políticas de igualdade de gênero no Brasil e recomendou que se ampliem os esforços para se eliminar a lacuna entre a igualdade das mulheres e homens, assegurando-se a implementação de leis, planos e políticas, bem como seu monitoramento.
Princípios orientadores da política nacional para mulheres
- A autonomia das mulheres como princípio gerador de políticas e ações do poder público e que são propostas para a sociedade
- A busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens, incidindo sobre as desigualdades sociais em todos os âmbitos
- O respeito à diversidade e combate a as formas de discriminação com medidas efetivas para tratar as desigualdades em suas especificidades
- O caráter laico do Estado como um princípio rigoroso de que as políticas públicas não podem se mover por definições religiosas
- A universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado, o que exige justiça e transparência
-A participação ativa das mulheres no diagnóstico da realidade social, formulação das políticas implementação, controle social
Fonte:
Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)
19/04/2012 18:53
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