Plenário analisa crédito para população de baixa renda e microempreendedores
O Plenário do Senado examina na terça-feira (26), em turno único, o projeto de lei de conversão (PLV nº 22) da Medida Provisória 122/2003 que dispõe sobre a aplicação, pelas instituições financeiras, de parcela dos recursos dos depósitos à vista em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores. O valor máximo de crédito por cliente é de R$ 1 mil, a juros de apenas 2% ao mês. O crédito já vem sendo oferecido pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. A medida, conforme o governo, beneficiará cerca de 25 milhões de brasileiros.
A MP também autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (PIPS). O objetivo do programa será a criação e a implementação de núcleos habitacionais que tornem acessível a moradia para segmentos populacionais de diversas faixas de renda. O programa também visa o desenvolvimento e a ampliação de infra-estrutura nos segmentos de saneamento básico, energia elétrica, telecomunicações, gás, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, portos e serviços de transporte em geral. O objetivo é universalizar e aumentar a eficiência dos serviços prestados.
Ainda na terça, podem ser votados pelo Plenário outros dois projetos de lei de conversão de medidas provisórias. Um deles, o PLV nº 21, da MP 121/2003, autoriza o Banco do Brasil a criar subsidiárias, destinadas a atuar em microfinanças e consórcio para bens duráveis (geladeiras, fogões, televisores etc.) para a população de baixa renda. O projeto estabelece que as subsidiárias não precisam exigir comprovação de renda, o que pode beneficiar inclusive pessoas desempregadas ou que estejam no mercado informal (camelôs, por exemplo).
O projeto de lei de conversão (PLV nº 21) da MP 121/2003 define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Se as matérias forem votadas, os senadores começam a discutir já na terça-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 13/2003) do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que devolve aos estados a competência de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Em qualquer desses casos, a PEC determina consulta prévia à população, mediante plebiscito. De acordo com a justificação do senador à proposta, a Emenda Constitucional 15/96, atualmente em vigor, fere o pacto federativo.
Outra proposta de emenda à Constituição (PEC 55/1999) que pode ser votada nesta semana em segundo turno, na quinta-feira (28), foi apresentada pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) e inclui o princípio da -razoabilidade- entre os princípios que devem orientar as ações da administração pública direta e indireta, em todos os níveis. A proposta foi aprovada pelo Plenário, em primeiro turno, no dia 20 deste mês.
22/08/2003
Agência Senado
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