Plenário aprova emendas aceitas pelo relator à PEC do Orçamento Impositivo
O Senado aprovou, há pouco, por 55 a 1, duas de nove emendas de Plenário que foram aceitas pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da proposta.
Uma é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e a outra do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). De acordo com Braga, a emenda de Eunício promove três alterações no substitutivo à PEC 22A/2000, aprovado pela CCJ em outubro passado. Além de ampliar o limite de aprovação e execução obrigatória das emendas parlamentares de 1% para 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, retira a referência a "caso fortuito" e "força maior" do rol de impedimentos técnicos à execução das emendas parlamentares e vincula ao art. 166 da Constituição federal, e não mais ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os dispositivos reunidos no substitutivo.
Quanto à emenda de Valadares, foi acatada integralmente como subemenda do relator. Ela exclui a exigência de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. Estabelece ainda que este repasse não integrará a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ainda falta analisar o mérito da emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que teve parecer contrário de Braga, durante a análise na CCJ.
Mais informações a seguir
06/11/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ aprova emendas de Plenário a PEC do Orçamento Impositivo
Relator da LDO defende orçamento impositivo para emendas
Emendas de Troca foram acatadas pelo relator do Orçamento
Emendas ao Orçamento Impositivo são aprovadas na CCJ
Relator diz que LDO antecipa orçamento impositivo e beneficia municípios
Orçamento impositivo na LDO depende de comissão especial, diz relator