Relator diz que LDO antecipa orçamento impositivo e beneficia municípios
O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), destacou os avanços do projeto. Segundo ele, o texto já garante que as emendas dos parlamentares serão executadas, mesmo sem a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, que depende de votação pela Câmara dos Deputados.
- Temos a oportunidade de garantir o orçamento impositivo aqui e agora, com a garantia para sua execução em 2014 e, enquanto isso, processaremos a conclusão da votação em segundo turno - disse.
Danilo Forte destacou ainda a redução da contrapartida dos estados e municípios em convênios.
- Muitas vezes, o parlamentar apresentava emendas para o abastecimento de água ou para universidades estaduais, e o projeto não era executado porque os entes não tinham recursos para as contrapartidas - disse. Em alguns municípios, a contrapartida será reduzida a 0,1%, que é o mínimo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O deputado ressaltou outra mudança, que vai permitir a inclusão dos projetos de engenharia nos custos de projetos pagos com recursos federais.
- Esse projeto de engenharia era um gargalo importante, os municípios não tinham recursos para os projetos de engenharia e, agora, eles poderão ser inclusos nas despesas com recursos federais - disse.
Outros pontos levantados pelo relator da LDO são a autonomia orçamentária para a Defensoria Pública da União, conforme a PEC aprovada pelo Congresso este ano; e o aumento de recursos para conselhos tutelares.
- Garantimos um relatório que sintetiza a vontade do Congresso - afirmou.
Da Agência Câmara
Mais informações a seguir
20/11/2013
Agência Senado
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