Plenário aprova empréstimo de US$ 60 milhões para Bahia
Um empréstimo de US$ 60 milhões para a Bahia (MSC 27/2012) foi a única proposta aprovada nesta terça-feira pelo Plenário. O crédito, a ser concedido pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial), será aplicado na distribuição de água potável no estado, para reduzir a mortalidade e as despesas com consultas médicas e hospitalizações. Os principais beneficiados do programa serão crianças até quatro anos de idade e adultos maiores de 65 anos.
O projeto chegou ao Plenário com urgência. Ele havia sido aprovado horas antes pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ainda não estava na pauta do Plenário (extrapauta). Os recursos, investidos no “Programa com Enfoque Setorial Amplo das Áreas de Saúde e Recursos Hídricos do Estado da Bahia”, deverão ser aplicados até 31 de dezembro de 2015. A operação de empréstimo tem a garantia da União.
PEC
Por falta de senadores na hora da votação, foi adiada para amanhã a análise da Proposta de Emenda à Constituição 63/2011, que reabre até 31 de dezembro de 2012 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios aderirem ao regime especial de pagamento de precatórios. O regime foi criado pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituído pela Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009.
A Emenda 62 obriga os municípios a destinarem de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas ao pagamento dos precatórios. Esse percentual, para os estados, é de 1,5% a 2%. Os valores das dívidas recebem atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.
O artigo também determina que 50% dos recursos dos precatórios sejam usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deve ser quitada por meio de leilões, onde o credor que concede o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber tem seu crédito quitado primeiro. Os pagamentos são feitos, ainda, por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.
10/04/2012
Agência Senado
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