PLENÁRIO CONSIDERA PREJUDICADOS ARTIGOS QUE PERMITEM APOSENTADORIA ESPECIAL DE JUIZ
O plenário considerou hoje (terça, 27) preliminarmente prejudicados dois artigos da reforma administrativa que possibilitavam aposentadorias especiais para juízes. A decisão foi tomada no segundo dia de discussão da reforma administrativa e o plenário concordou com parecer do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PFL-RR).
Romero Jucá propôs a prejudicialidade, aprovada pela CCJ, porque o Senado já decidiu, no segundo semestre do ano passado, ao votar a reforma da Previdência, que os juízes terão o mesmo tratamento que qualquer funcionário público quanto a aposentadoria. Ou seja, aos juízes também será aplicado o redutor de até 30% na remuneração quando pedirem aposentadoria. Além disso, nenhum juiz poderá receber por mês mais que o salário de ministro do STF (R$ 12.720,00).
A discussão da reforma administrativa entra amanhã (quarta, 28) em seu terceiro dia, já com cinco emendas de plenário. Por causa das emendas, a proposta retornará à CCJ, onde o relator, Romero Jucá, dará parecer sobre elas. A reforma administrativa deve ser votada pelo plenário, em primeiro turno, no dia 11 de fevereiro.
A discussão sobre a prejudicialidade dos dois artigos começou com o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, alertando que a decisão sobre juízes já tomada pela Casa teve boa repercussão pública. Além disso, frisou que a CCJ entendeu que os dois artigos estavam prejudicados e esse também era o seu entendimento.
O senador Epitácio Cafeteira (PPB-MA) lembrou que a reforma administrativa está em votação no Senado e a reforma da Previdência na Câmara e, assim, nenhuma das duas Casas pode considerar prejudicada qualquer das matérias.
O senador Josaphat Marinho (PFL-BA) sustentou que o Senado não podia, baseado no seu regimento interno, declarar prejudicados artigos de emenda constitucional votada pela Câmara dos Deputados. Manifestou ainda entendimento de que "declarar prejudicialidade para excluir é recusar, "é retirar do texto uma norma". Assim, conforme Josaphat Marinho, a declaração de prejudicialidade obrigaria a reforma administrativa a retornar à Câmara.
Roberto Freire (PPS-PE) opinou que os senadores deveriam suprimir em votação os dois artigos e, ainda assim, a matéria não teria de voltar à Câmara. Jáder Barbalho (PA), líder do PMDB, alertou que a declaração de prejudicialidade desconhecia a decisão tomada pela Câmara e os deputados poderiam adotar o mesmo em relação às matérias votadas pelos senadores, "estabelecendo uma espécie de pingue-pongue".
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE), líder do Bloco Oposição, observou que a prejudicialidade não implicava que os senadores estavam desqualificando a decisão da Câmara, mas apenas reconhecendo que já decidiu esse assunto recentemente. Bernardo Cabral (PFL-AM), presidente da CCJ, e Lúcio Alcântara (PSDB-CE) concordaram que os dois artigos fossem declarados prejudicados.
Ramez Tebet (PMDB-MS) ponderou que nem a Câmara votou a reforma da Previdência e nem o Senado a reforma administrativa, e as duas tratam das aposentadorias de juízes. Assim, prevalecerá a decisão da Casa que votar por último o assunto. O relator Romero Jucá disse que tomou a decisão baseado apenas no regimento do Senado, lembrando o apoio popular que a Casa obteve ao derrubar a possibilidade de aposentadorias especiais para juízes.
27/01/1998
Agência Senado
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