Plenário vota novas regras para repressão ao tráfico e prevenção ao uso de drogas
O Plenário do Senado vota na sessão desta quinta-feira (23) o projeto de lei da Comissão Mista de Segurança Pública que define novas regras para a repressão ao tráfico de drogas, bem como para a prevenção e o tratamento dos dependentes químicos. A proposta define crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes, estabelecendo novas penas. Pelo projeto, quem financia o tráfico terá penas de oito a 20 anos mais multa. Será submetido a medidas educativas quem comprar, guardar ou transportar drogas para consumo próprio. Entre as medidas estão a prestação de serviços à comunidade, a submissão a tratamento e o comparecimento a um programa educativo.
Dois projetos de resolução que autorizam o governo federal a contratar empréstimos externos tramitam em regime de urgência. Um deles permite à União tomar até US$ 167 milhões de crédito junto ao HSBC Bank e ao Crédit Commercial de France para que a Aeronáutica possa modernizar a frota da Força Aérea Brasileira (FAB). O pedido do governo tem parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Os senadores também devem votar o projeto de resolução que autoriza a União a contratar operação de crédito junto ao Banco Mundial no valor de US$ 14,5 milhões para financiamento do Programa de Aperfeiçoamento dos Instrumentos de Atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários. A matéria tem parecer favorável da CAE, onde foi relatada pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR).
Será votado ainda o projeto de lei da Câmara que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório dos petroleiros. A matéria tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde teve como relator o senador José Eduardo Dutra (PT-SE). Caso aprovado, o projeto segue para a sanção presidencial.
Os senadores analisam na sessão desta quinta-feira cinco projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio em cidades do Amapá, do Espírito Santo, da Bahia e de Alagoas.
22/05/2002
Agência Senado
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