Medidas de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas são aprovadas pela CCJ
Medidas de prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas foram aprovadas nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A iniciativa foi viabilizada por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 479/2012, elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil e inclui, ainda, medidas de atenção às vítimas desses crimes. A matéria segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.
O texto aprovado foi um substitutivo do senador Humberto Costa (PT-PE) ao PLS 479/2012. Apesar de reconhecer o mérito da proposta em estabelecer três eixos para enfrentamento do tráfico de pessoas – prevenção, repressão e atenção à vítima -, o relator considerou necessário fazer ajustes no texto original para torná-lo mais objetivo e preciso.
Dentre as mudanças feitas pelo substitutivo, vale destacar a redução da pena máxima para o crime de dez para oito anos. Humberto julgou a pena proposta “excessiva em termos proporcionais”. Também discordou da concessão de “benesses” ao criminoso, como a redução da pena, na hipótese de já ter sido vítima do tráfico, ou a própria isenção da pena, caso a vítima tenha cometido crimes em razão da exploração.
“Tal imunidade penal não encontra precedentes em nosso ordenamento jurídico. Tal benesse pode ter o efeito contrário do desejado; ou seja, oferecer estímulos para que vítimas do tráfico cometam crimes para compensar financeiramente sua situação ou buscar minorar a exploração inserindo-se no esquema criminoso”, argumentou Humberto.
O relator promoveu ajuste ainda na oferta de seguro-desemprego às vítimas do tráfico de pessoas. Ele restringiu esse pagamento àquelas submetidas a condição análoga à de escravo ou a exploração sexual.
Ao declarar apoio ao PLS 479/2012, o senador Pedro Taques (PDT-MT) ressaltou sua importância em regular aspectos associados ao combate a organizações criminosas e fornecer instrumental para as forças de segurança enfrentarem o problema. Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apontou a convergência de seu conteúdo com o tema da campanha da fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para 2014.
26/03/2014
Agência Senado
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