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Polícia Militar terá cursos de educação superior com equivalência na Lei de Diretrizes e Bases

Projeto de Lei Complementar encaminhado à AL institui o Sistema de Ensino da PM; com isso, o policial que ingressar passará a ter formação superior

O governador Cláudio Lembo encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo um Projeto de Lei Complementar que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado, dotado de características próprias e de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Lembo atendeu a uma reivindicação histórica da corporação que, a partir da aprovação do projeto, terá cursos e programas de educação superior com equivalência na LDB. Com isso, o policial militar que ingressar na corporação passa a ter formação superior e os oficiais terão os títulos de mestre e doutores reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Para o comandante geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coronel Elizeu Eclair Teixeira Borges, o melhor da lei é a classificação do soldado. “O soldado terá uma melhor qualificação e, com o curso, agregará conhecimento em várias áreas. Isso, com certeza, vai melhorar o atendimento à população”, afirmou Eclair.

“Um policial que deixa hoje a corporação não tem reconhecimento no mercado de trabalho. Com as mudanças, esse policial sairá com um certificado equivalente a um diploma superior em técnico ou tecnólogo, o que o ajudará a arrumar uma recolocação”, destacou o Comandante Geral da PM.

O Sistema de Ensino da PM ministrará cursos de graduação para os ocupantes de postos iniciais de oficiais e cursos de pós graduação lato sensu, destinados a ampliar os conhecimentos técnico-profissionais exigidos em práticas específicas, e strito sensu em mestrado, para graduar o Oficial Intermediário, capacitando-o à pesquisa científica, à analise e planejamento da atividade profissional  de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, e em doutorado, destinado a graduação de Oficial Superior para as funções de administração estratégica, direção e comando nas áreas específicas.

Os policiais que concluírem a graduação receberão o título de Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, atribuído pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Os mestrandos terão o título de Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública e os doutorandos o de Doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública.

Além disso, serão criados cursos seqüenciais de formação específica que atribuirá aos praças de graduação inicial a especialidade superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública e cursos seqüenciais de complementação de estudos, que conferirá o diploma de Tecnólogo de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública.

Coronel Eclair informou que há cerca de dez anos um grupo de trabalho da PM estuda mudanças no sistema de ensino da corporação, que já tem um curso de oficiais, mas não há equivalência dentro da Lei de Diretrizes e Bases. “Com as mudanças propostas pelo Governo do Estado, estamos modernizando a instituição e adequando o ensino a LDB”, declarou Eclair. Ele ressaltou que o projeto foi discutido com juristas e professores civis, antes de ser encaminhado ao governador Cláudio Lembo. “Consultamos outros modelos de ensino, inclusive, o das Forças Armadas Brasileiras”, concluiu Eclair. 

Objetivos do Sistema de Ensino da PM

O objetivo do Sistema de Ensino é transmitir conhecimentos científicos, tecnológicos, humanísticos e gerais à formação de policiais militares (PM), dentro da filosofia de polícia comunitária, especialmente nas funções voltadas à polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, às atividades de bombeiro e à execução das atividades de defesa civil.

O projeto de lei complementar prevê melhores formas de aperfeiçoar o treinamento do PM, a fim de torná-lo apto a atuar como operador do sistema de segurança pública e fundamenta-se, entre outros, nos princípios de integração à educação nacional, profissionalização continuada e progressiva e pluralismo pedagógico.

O Sistema de Ensino da PM valorizará a proteção da vida, integridade física, dignidade humana; integração permanente com a comunidade; estruturas e convicções democráticas, especialmente a crença na justiça, na ordem e no cumprimento da lei, princípios fundamentais da Instituição Policial Militar; assimilação e práticas dos direitos, dos deveres morais e éticos, estimulação do pensamento reflexivo, articulado e crítico, além do fomento à pesquisa científica, tecnológica e humanística.

E é de responsabilidade do Comando Geral da Polícia Militar definir a política de ensino a ser ministrada durante a formação dos policiais.

Tramitação do Projeto

O projeto de lei complementar foi encaminhado com solicitação para tramitação em caráter de urgência para a Assembléia Legislativa (AL). De acordo com a Assessoria de Imprensa da AL, o projeto entrará na ordem do dia do plenário, no máximo, em 45 dias, após passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Educação. 

Para a aprovação do projeto de lei complementar é necessário quórum simples, ou seja, a presença de 48 deputados (metade dos parlamentares + um) e maioria simples, o que nesse caso significa 25 votos (metade dos parlamentares + um)

08/04/2006

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