Por falta de acordo, PPPs não constam da pauta da CAE na reunião desta terça-feira
O projeto de lei que institui as regras gerais para a licitação e o funcionamento das parcerias público-privadas (PPPs) não vai constar da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (22), por falta de acordo em torno do relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Nesta segunda-feira (21), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) garantiu, no entanto, que a matéria será aprovada pelo Senado antes do recesso de julho.
As PPPs vão atrair empresas privadas para o esforço de desenvolvimento em setores em que o governo não tem condições de garantir investimentos em níveis suficientes, como infra-estrutura de transportes, saúde, habitação e saneamento. O projeto muda a lei de licitações para garantir mais rapidez em obras e serviços, com financiamento Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Os líderes querem esclarecer melhor vários pontos da proposta, e para isso há 64 emendas, além de convocação de audiências públicas. O relator quer garantias de que não haverá violação da Lei de Responsabilidade Fiscal em benefício dos parceiros privados. O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), quer a apresentação de propostas, para fixação das parcerias, por envelopes fechados, em vez das duas rodadas de leilão previstas, a fim de evitar cartéis e manipulações.
Valdir Raupp quer que as perdas decorrentes dos riscos do projeto sejam compartilhadas com o governo, mas Mercadante acha que os sócios privados devem assumir a maior parte do risco, que deve ser inerente a qualquer empreendimento. O relatório de Raupp também propõe que as obras decorrentes de uma parceria passem à condição de patrimônio público apenas mediante indenização ao parceiro privado, com o que também não concorda o governo.
21/06/2004
Agência Senado
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