Portaria amplia acesso aos documentos dos processos da Anatel
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta segunda-feira (31), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 941/2001 que dispõe sobre o acesso da sociedade aos documentos e informações acostados em Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado).
A Portaria nº 941 torna operacional a concessão de vista aos Pados em tramitação na Anatel, conforme determinação de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública. O objetivo é possibilitar acesso amplo e irrestrito aos autos dos processos sancionatórios na Agência movidos em desfavor das prestadoras dos serviços de telecomunicações.
A portaria estabelece que os autos dos procedimentos são, em regra, públicos, em qualquer fase processual, salvo quando a tramitação sigilosa for essencial à preservação do interesse social, da intimidade dos envolvidos, da segurança da sociedade e do Estado, por decisão fundamentada da Anatel.
Fonte:
Agência Nacional de Telecomunicações
31/10/2011 15:51
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