Prazo para o comparecimento de secretários à Assembléia é reduzido
Foi aprovado hoje (13), por 25 votos a favor e 10 contra, o projeto de resolução do deputado Marco Peixoto, reduzindo de 20 para cinco dias úteis o prazo para o comparecimento de secretários de Estado à Assembléia, quando convocados. Caso o convite tenha caráter de urgência, o prazo passa a oscilar entre 24 horas e cinco dias. A proposta altera o artigo 259 do Regimento Interno da casa.
De acordo com o projeto, o secretário que não atender às novas normas, sem justificativa, estará cometendo crime de responsabilidade. "As modificações possibilitarão ao Legislativo exercer com maior eficácia o poder de fiscalização, pois teremos contatos mais estreitos com o secretariado", afirmou Peixoto.
Segundo o deputado, o limite de 20 dias tem se mostrado
insuficiente para a resolução de questões envolvendo os dois poderes, devido à freqüente ausência dos secretários convocados.
12/13/2000
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