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Na manhã desta terça-feira (17), o presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo, prestou contas de sua administração em 2013, em reunião conjunta das comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). A prestação de contas anual das agências reguladores está prevista no Regimento Interno do Senado.

Entre as realizações da ANA, Guillo destacou esforços para reduzir os efeitos da seca no Nordeste, o programa de gestão dos recursos hídricos, com participação dos estados por adesão, a implementação da usina de Belo Monte e a definição de regras no novo Código Florestal.

Conforme ressaltou, a agência tem pela frente quatro desafios: a expansão da geração hidrelétrica; a redução do déficit hídrico, que afeta não apenas o semiárido, mas também partes do Rio Grande do Sul; problemas decorrentes da poluição nas regiões litorâneas, onde se concentra a maior parte da população; e a expansão da fronteira agrícola e as necessidades e irrigação.

Cobrança

Vicente Guillo pediu o apoio do Senado para mudanças nas regras de cobrança pelo uso da água, instrumento de gestão de recursos hídricos que tem por base o pagamento pela utilização de um bem público. Os recursos são arrecadados pela ANA e retornam para aplicação na bacia hidrográfica.

– O setor privado participa da cobrança, mas não pode se beneficiar desses recursos. Não há amparo legal para que uma indústria, por exemplo, que pague pelo uso da água, possa se beneficiar quando o recurso retorna para investimentos – explicou.

Ele também pediu apoio para a definição de normas que assegurem maior efetividade dos planos de bacias hidrográficas, presentes em metade do território nacional.

– Os planos de bacia definem uma quantidade de ações, envolvendo diversos setores, mas não têm fator indutor da aplicação dos orçamentos públicos – disse.

A reunião conjunta foi conduzida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), presidente da CMA.

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