Presidente do BC faz sua primeira avaliação de metas monetária e cambial ao Congresso Nacional
Pela primeira vez desde a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, comparecerá nesta terça-feira (1), a partir das 15h, ao Congresso Nacional, para dar as explicações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre o cumprimento de metas e de objetivos para as políticas monetária, creditícia e cambial. A audiência ocorrerá na sala da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização .
A apresentação do titular do BC será relativa ao segundo semestre do ano passado. Ou seja, ele estará incumbido de transmitir aos parlamentares a avaliação do último semestre da gestão do seu antecessor no cargo, Armínio Fraga.
Essa prestação de contas está prevista no artigo 9º, parágrafo 5º, da LRF, que determina prazo de até 90 dias, contados a partir do encerramento de cada semestre, para o BC apresentar um balanço do que o governo vem fazendo nas áreas de câmbio, crédito e controle da moeda, evidenciando o impacto e o custo fiscal das operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Essa avaliação tem que ser apresentada em reunião conjunta das Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e de Fiscalização e Controle (CFC), além de outras comissões temáticas da Câmara dos Deputados, como as de Finanças e Tributação, de Economia, Indústria e Comércio e de Fiscalização Financeira e Controle.
31/03/2003
Agência Senado
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