Presidente do DEM anuncia ações no STF contra aumento de impostos
O presidente do Democratas, deputado Rodrigo Maia (RJ), anunciou nesta segunda-feira (7), em entrevista na sede do Partido em Brasília, nas dependências do Senado Federal, que seu partido ingressará, ainda nesta semana, com duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o pacote tributário editado pelo governo federal no último dia 3 de janeiro. Rodrigo Maia anunciou que, ao mesmo tempo, a oposição lutará para rejeitar a Medida Provisória 413/08, que aumentou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, e para aprovar o projeto de decreto legislativo a ser proposto pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que pretende anular o decreto presidencial (6.339/08) que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
As duas Adins serão impetradas no Supremo com pedido de concessão de medida liminar, ou seja, poderão ser examinadas pela ministra presidente, Ellen Gracie Northfleet,ainda durante o recesso do Poder Judiciário.
Para o DEM, a MP viola o princípio da irretroatividade tributária, previsto no artigo 150 da Constituição. O partido argumenta que "o fato gerador da contribuição é o resultado financeiro obtido em todo o exercício (que inicia em 1º de janeiro e encerra em 31 de dezembro), descabendo à lei tributária dispor sobre fato ocorrido antes do início de sua vigência". O partido que sucedeu ao PFL acrescenta que a majoração da contribuição somente produz efeitos após 90 dias da edição da MP. Outro argumento é que não há motivos de relevância e urgência para a edição da MP, como prevê o artigo 62 da Constituição.
O presidente do DEM observou que a questão da anterioridade tributária para a Contribuição Social já foi analisada duas vezes pela Corte Suprema, com decisões antagônicas:
- A questão foi vitoriosa em 1988 e depois derrotada em 1989. Como a composição do tribunal foi fortemente alterada desde então e como um dos ministros que votou a favor da anterioridade, Celso de Mello, ainda pertence ao tribunal, acreditamos que possa haver uma mudança de posição, mesmo que muitos dos novos ministros tenham sido nomeados pelo PT - afirmou o parlamentar, acrescentando que o STF tem refeito posições anteriormente tomadas pela corte, citando como exemplo a questão da fidelidade partidária.
Com relação ao decreto que majorou a alíquota do IOF, o Democratas argumenta, na segunda Adin, que a medida determinou a dupla incidência de IOF sobre as mesmas operações, desrespeitando os requisitos constitucionais para instituição de novo imposto previstos no artigo 154 da Constituição. Exemplifica com empréstimos ou financiamentos nos quais, além da alíquota de 0,0082% ao dia, já duplicada pelo próprio decreto, incide alíquota adicional de 0,38%. Para o ex-PFL, "não se cuida de mera majoração, mas, formalmente, da criação de adicional de imposto com alíquota diferente e uniforme, além do próprio IOF, cuja alíquota varia conforme o mutuário".
O partido argumenta ainda que o decreto viola o princípio da isonomia tributária previsto também no artigo 150 da Constituição, ao impor discriminação indevida entre os tomadores de empréstimos, "onerando mais as operações de crédito cujos mutuários sejam pessoas físicas (alíquota de 0,0082%), em relação àquelas em que os mutuários são pessoas jurídicas (alíquota de 0,0041%)". Para o Democratas, trata-se de operações idênticas com valores e condições iguais, nas quais, porém, "o crédito tomado por pessoa física sofre injustificadamente maior gravame que o tomado por pessoa jurídica", destruindo, portanto, o direito à igualdade entre os contribuintes.
Líder do governo
O presidente do DEM fez também críticas acerbadas ao líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acusando-o de não ter honrado o acordo que fez com a oposição para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aprovou a prorrogação, até 2011, da Desvinculação das Receitas da União ( DRU ). Ao optar por defender a postura do governo em contraponto ao acordo que ele próprio ajudou a construir, Jucá "perdeu completamente a credibilidade", na opinião do deputado.
- O presidente Lula e seus ministros vêm demonstrando pouco respeito ao próprio governo federal e ao Poder Legislativo, mas o próprio Poder Legislativo não se dá ao respeito - criticou Rodrigo Maia.
O presidente do DEM afirmou que a oposição não mais negociará com Jucá, a não ser que o governo retorne ao que foi anteriormente acordado, ou seja: que não haveria qualquer tipo de aumento de impostos antes de se discutir o que poderia ser cortado do orçamento.
- Pelo que ouvi na reunião com o senador Sérgio Guerra [PE, presidente do PSDB], e com os líderes e outros parlamentares, tudo o que ele precisar do líder [do DEM no Senado] José Agripino e, espero, também do líder [do PSDB no Senado] Arthur Virgílio, ele [Jucá] terá muita dificuldade - afirmou Rodrigo Maia que, no entanto, afirmou que a oposição está aberta para negociar os cortes no orçamento. Ele concordou em negociar até mesmo com o fim das emendas individuais e de bancada apresentadas por seu partido.
PSDB
Rodrigo Maia disse que PSDB e DEM "estão atentos e atuando de forma paralela" para anular a decisão do governo federal de aumentar impostos. Afirmou que o partido apoiará a intenção manifestada na imprensa pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR) de apresentar um projeto de decreto legislativo anulando os efeitos do decreto presidencial sobre o IOF. Esse projeto precisaria ser aprovado, por maioria simples, no Senado e na Câmara.
De acordo com declarações do senador à imprensa, sua assessoria jurídica julgou viável e possível a apresentação desse projeto de decreto legislativo. Para o representante paranense no Senado, essa medida seria mais eficaz do que recorrer à Justiça.
CPI
O presidente do DEM disse ainda ser inevitável que a oposição apresente um pedido de instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as declarações do ex-ministro José Dirceu à uma revista. Entre outras coisas, Dirceu fala em "mala de dinheiro" para o diretório regional do PT no Rio Grande do Sul.
- A entrevista fala por si só. Não cabe à oposição outra coisa a não ser pedir a instalação de CPI, aqui e também no Rio Grande do Sul. Os editores da revista afirmaram que as declarações foram até mais duras do que as publicadas. Uma CPI no Senado Federal é mais fácil, mas, como a outra CPI [que investigou o "mensalão"] foi mista, cabe tentar uma CPI mista primeiro - afirmou Rodrigo Maia.
07/01/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Covatti anuncia que PPB vai avaliar nova proposta de aumento de impostos
PPB é contra aumento de impostos
RAMEZ TEBET É CONTRA O AUMENTO DE IMPOSTOS
João Luiz é contra aumento de impostos
Deputado Troca vota contra aumento de impostos
PMDB votou contra o aumento de impostos em defesa dos interesses da sociedade