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Presidente Lula assina decreto de regulamentação da Lei do Gás

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o decreto de regulamentação da Lei do Gás durante audiência com o ministro de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, no Palácio do Planalto.

O Decreto de nº 7.382, publicado no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (3), trata das inovações trazidas pela Lei 11.909, de 4 de março de 2009, à exceção daquela relativa à contingência no suprimento de gás natural, que será objeto de regulamentação específica em razão de suas peculiaridades. 

Os principais pontos do decreto são a instituição do Plano Decenal de Expansão da Malha de Gasodutos (Pemat), que passará a ser publicado pelo Ministério de Minas e Energia e reforça o seu papel de formulador de políticas públicas para o setor, a regulamentação do acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e da troca operacional de gás (swap), que permitirão que novos agentes ofertem gás natural ao mercado brasileiro, aumentando a competitividade no setor, e também a regulamentação do período de exclusividade, instrumento importante para atrair novos carregadores nos futuros leilões de gasodutos.

A Lei do Gás e o Decreto de Regulamentação são um marco no estabelecimento de regras claras e estáveis para atrair mais investimentos para o setor. A expectativa é de que a introdução dos contratos de concessão traga mais competitividade para a atividade de transporte e que a competitividade no transporte traga mais investimentos em exploração e produção, o que resultará em mais investimentos em infraestrutura, criando um círculo virtuoso para o setor.

O texto do Decreto pode ser acessado no site da Imprensa Nacional.

Fonte:
Ministério de Minas e Energia

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