Principais modificações que terão de ser seguidas no Orçamento de 2009
Conheça algumas das regras que foram alteradas ou incluídas pelo Congresso no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para orientar a lei orçamentária do próximo ano:
*Salário Mínimo - O reajuste previsto para R$ 453,67 a partir de fevereiro de 2009, se confirmada a expectativa de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) embutida nesse cálculo, antecipa a nova regra de atualização do piso nacional, ainda em tramitação na Câmara. Ela assegura ganho equivalente à variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Ou seja, de 2007. Isso significa aumento real em relação ao critério vigente de reajuste pelo PIB per capita;
*Metas Sociais - O projeto da lei orçamentária do próximo ano deverá conter avaliação do que foi cumprido, e do que o governo pretende fazer, em programas e ações da área social, como saúde, educação, saneamento, atendimento à criança e ao adolescente, etc.
*Execução provisória sem limite - Se o orçamento não for aprovado até 31 de dezembro de 2008, o governo estará autorizado a gastar sem qualquer restrição despesas já incluídas na regra da LDO de 2008 (bolsas de estudo, estágio, despesas obrigatórias, como pessoal e benefícios previdenciários). Essa lista cresceu com a inclusão da compra de alimentos para a formação de estoques reguladores e política de sustentação de preços mínimos ao produtor, mais as ações da Defesa Civil para prevenir e responder a desastres.
* Regra do duodécimo - Outras despesas correntes de caráter inadiável, como o custeio da máquina federal (água, luz, telefone, manutenção de elevador etc.),poderão ser executadas na proporção de 1/12 do orçado no projeto do Executivo a cada mês de demora na aprovação do orçamento. Não entrou na versão final a proposta da relatora Serys Slhessarenko (PT-MT) para a liberação de 1/12 dos recursos do orçamento fiscal, ao mês, para as obras do PAC e para os investimentos das estatais enquanto não houver aprovação da lei orçamentária.
*Restos a pagar - Não houve qualquer restrição aos recursos inscritos nessa rubrica orçamentária até 31 de dezembro de 2008. O governo continua autorizado a trabalhar com créditos orçamentários abundantes (além dos que estão na lei, os adicionais abertos no exercício mais os extraordinários relativos à reabertura de crédito do exercício anterior e os inscritos em restos a pagar).
*Redução da contrapartida dos municípios - No caso das transferências voluntárias da União, os municípios com até 50 mil habitantes deverão entrar com parcela entre 2% e 4% dos recursos exigidos no projeto (antes era de 3% a 5%). Essa exigência sobe para 4% a 8% (contra 5% a 10% anteriores) nos municípios com mais de 50 mil habitantes localizados em áreas especiais, como Sudam e Sudene. Para os demais municípios, a contrapartida varia de 8% até 40% (antes, o mínimo era 10%). Ações do PAC, do Plano Amazônia Sustentável (PAS) e do Ministério do Desenvolvimento Social podem prescindir de contrapartida de recursos das prefeituras.
*Prazo para renúncia fiscal - Novas medidas provisórias e novos projetos de lei aprovados em 2009 que impliquem em renúncia fiscal, concedendo ou ampliando incentivos de qualquer natureza, terão vigência máxima de cinco anos.
* Sistema S - Entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, como Sebrae, Sesc, Sesi e Sest (respectivamente da micro e pequena empresa, do comércio, da indústria e dos transportes) serão obrigadas a divulgar pela Internet sua prestação de contas sobre os recursos arrecadados das contribuições patronais e suas aplicações.
*Critérios para obras e serviços com recursos da União - O custo global será obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a média de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), divulgado na internet pela Caixa Econômica Federal (CEF). Outro critério impede aditamentos nos contratos que modifiquem as planilhas orçamentárias, cancelando descontos obtidos a favor da contratante. Ou seja, da União.
*Vedação de crédito a instituições com dirigentes condenados por crime ambiental - As agências financeiras oficiais de fomento, como o BNDES, ficam proibidas de conceder ou renovar empréstimos a instituições cujos dirigentes tenham sido condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente.
*Reserva de 0,1% da Receita Corrente Líquida (RCL) - Será constituída para compensar o impacto fiscal de despesas não previstas no orçamento, como aquelas decorrentes de projetos de lei em tramitação no Congresso (por exemplo: criação de novo benefício assistencial).
* Royalties do petróleo para a Marinha - Haverá acréscimo de 15% em relação ao que foi executado em 2008, assegurando que não serão contingenciados. A Marinha tem direito legal a uma parcela desses royalties para a defesa da costa brasileira e, em especial, dos investimentos em alto-mar, como as plataformas da Petrobras. Mas eles sofrem forte represamento pelo Ministério do Planejamento.
*Contingenciamento - A lista de despesas que estão fora desse bloqueio vai aumentar em 2009. A relatora incluiu o Programa de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher, as contribuições a organismos internacionais e despesas exclusivamente voltadas à atenção de pessoas carentes com deficiência.
Por Cíntia Sasse / Repórter do Jornal do Senado
15/07/2008
Agência Senado
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