LDO 2009: Veja as principais alterações propostas pela relatora incluídas no texto final
Salário Mínimo: a relatora adotou como regra de reajuste do salário mínimo a recomposição pelo crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes (2007), somada à taxa de variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurada até o mês do último reajuste. Com essa medida, o valor do mínimo projetado para 2009 será de R$ 453, maior do que os R$ 449 calculados pela regra de reajuste em vigor. O critério adotado corresponde ao proposto em projeto do governo que faz parte das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas que ainda depende de uma última votação na Câmera dos Deputados.
Anexo de Metas e Prioridades: havendo bloqueio de recursos orçamentários (contingenciamento), as atividades e obras incluídas nesse anexo seriam as últimas a serem afetadas.
Metas sociais: a mensagem do projeto do Orçamento 2009 deverá conter avaliação do cumprimento das principais metas sociais relacionadas aos programas e ações do governo em andamento e, ainda, as metas propostas para o novo exercício.
Contrapartida dos municípios (mínimo e máximo) nas transferências voluntárias: municípios com até 50 mil habitantes que receberem recursos da União, por meio de convênios, tiveram o percentual de recursos próprios a serem empregados nos projetos reduzido de 3% para 2%, com o teto caindo de 5% para 4%. Os municípios com mais de 50 mil habitantes ou áreas especiais ficaram sujeitos a percentual mínimo de 4% (antes era de 5%) e teto de 8% (antes era de 10%). Ações do PAC, do PAS (Plano Amazônia Sustentável) e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome podem dispensar contrapartidas.
Sistema S - divulgação na Internet: entidades que recebem contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha dos empregados, para manutenção de serviço social e de aprendizagem (entre os quais Senac, Sese, Sebrae, Sesc e Senar) devem passar a divulgar pela Internet dados e informações sobre os valores recebidos e as aplicações efetuadas.
Redução das despesas correntes: a mensagem do projeto do orçamento deve conter as medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo para controlar ou reduzir as despesas correntes primárias, com destaque para os gastos com passagens, diárias, locomoções e publicidade.
Despesas com publicidade: serão também consideradas despesas com publicidade aquelas que resultarem de gastos com produção ou veiculação de mensagens feitas diretamente por órgãos ou entidade integrante da administração pública, como as empresas estatais.
Pagamento de consultorias: o projeto encaminhado pelo governo permitia o pagamento a servidores, de forma acumulada com os salários, por serviços de consultoria e assistência técnica nas áreas de saúde e educação. O substitutivo veda essa possibilidade.
03/07/2008
Agência Senado
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