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Principal regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial é finalizada

O documento-base do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) já está finalizado e representa a principal regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial. Depois de receber as contribuições da sociedade durante a Consulta Popular realizada através do site do Governo Eletrônico, entre os meses de abril e maio de 2013, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) apresentou a versão já com as alterações propostas ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) e a gestores(as) de promoção da igualdade racial de estados, DF e municípios.

A partir do documento-base, foi gerada uma proposta de decreto de regulamentação do Sinapir, que consiste na principal regulamentação do Estatuto. Uma das principais características da nova proposta de documento-base é que ela define as competências e responsabilidades da União e dos entes que aderirem ao sistema (estado, DF e municípios), no que se refere à implementação das políticas de promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo, bem como reforça a gestão democrática, que aparece como princípio do novo documento, juntamente com os demais princípios que constituem a base do sistema, como o da desconcentração e da descentralização.

Pela redação final, também são previstos como requisitos básicos para participação dos entes federados no Sinapir a existência de Conselho e de órgãos de promoção da igualdade racial constituídos em âmbito local.

“É interessante destacar que para produção dessa proposta foi feita uma análise abrangente do cenário atual para identificar quantos entes possuem órgãos de promoção da igualdade racial no Brasil, tendo sido constatada a existência desses órgãos em todos os estados da federação e também no DF, e ainda em 164 municípios, distribuídos em todas as regiões brasileiras. Esses números são mais que suficientes para o início da implementação do SINAPIR, que se apresenta como um importante instrumento para institucionalização e fortalecimento dessa política em todo país”, explica o assessor Marcos Willian, que trabalhou diretamente na produção do documento.

O Sinapir representa uma forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as desigualdades raciais no Brasil, com objetivo de promover a igualdade racial e combater as desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas, além de formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração social da população negra; descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial e garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

Consulta Pública

A Consulta Pública resultou em 86 contribuições, sendo que 79% delas foram feitas por pessoa física. Bahia (18%), São Paulo (15%), Distrito Federal (11%), Maranhão (10%) e Rio Grande do Sul (10%), foram as unidades da Federação que mais enviaram propostas. As mulheres (67%) foram maioria entre os participantes. O gráfico por divisão de cor ou raça aponta que 20,69% dos que opinaram são brancos, 27,59% são pardos e 51,72% são negros. A Consulta foi autorizada pela Portaria 17, publicada em 28 de fevereiro no Diário Oficial da União.

A análise dos órgãos de promoção da igualdade racial permitiu uma melhor visualização do atendimento à população por região do país. Em nível municipal, a região que tem mais órgãos já criados é a Nordeste, seguida por Sudeste e Centro-Oeste. Entre os estados do Nordeste, o Maranhão aparece com notável visibilidade, já que cerca de 49% dos 164 municípios contam com órgãos de promoção da igualdade racial (representa praticamente um quinto de todos os municípios do estado). Entre os da região Sudeste, São Paulo e Rio de Janeiro empatam no número de municípios (36%), seguidos por Minas Gerais (23%).

Outro dado interessante foi que a maior parte dos municípios (41%) tem até 50 mil habitantes, e o segundo maior bloco de cidades com órgãos de promoção da igualdade racial tem de 100 mil até 500 mil habitantes (34%).

Fonte:

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

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