CCJ vota Estatuto da Igualdade Racial
A votação do projeto que cria o Estatuto da Igualdade Racial está entre os 23 itens da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que acaba de iniciar seus trabalhos. O autor da proposta (PLS 213/03), senador Paulo Paim (PT-RS) está na comissão, acompanhado por diversos grupos representativos do movimentos de defesa dos direitos dos negros. Também acompanham a reunião o ministro da Igualdade Racial, Elói Ferreira de Araújo, e seu antecessor na pasta, Edson Santos.
A proposta, que combate a discriminação, garante igualdade de oportunidades e resguarda os direitos da população negra, tramita no Congresso nacional há sete anos e foi passou por diversas modificações no Senado e na Câmara dos Deputados. Nesta quarta (16), a CCJ analisa o substitutivo aprovado pela Câmara e já há requerimento para que a proposta seja votada em Plenário ainda hoje.
Em seu relatório sobre a matéria, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) exclui os dispositivos que tratam de cotas na educação superior, um dos pontos mais polêmicos do texto.
Também está na pauta da CCJ proposta que aumenta a pena para os condenados por crimes hediondos (PLS 249/05). Atualmente, pelo Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que "cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Pela proposta, o livramento condicional passará a ser possível apenas após cumpridos quatro quintos da pena em regime fechadoMais informações a seguir
16/06/2010
Agência Senado
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