PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRÁS SERÁ VOTADA EM PLENÁRIO EM AGOSTO



O Plenário do Senado marcou para o retorno do recesso parlamentar de julho a votação do projeto de lei do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que exclui a Petrobrás do Programa Nacional de Desestatização (PND) e impede que o governo venda ações da empresa excedentes ao mínimo necessário ao controle estatal. A controvérsia acerca da matéria pode ser medida pelo resultado das votações nas comissões: na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto recebeu parecer favorável, enquanto que, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a maioria votou contra a proposta.
Segundo o artigo 62 da Lei 9.478, de 1997, "a União manterá o controle acionário da Petrobrás com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante". Porém, o artigo 2º da Lei 9.491, do mesmo ano, determina que "poderão ser objeto de desestatização (inciso I) empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo".
Assim, Álvaro Dias considera importante garantir, em nova lei, que a estatal não será privatizada. "Esta Casa deve sinalizar ao governo seu desacordo com esse tipo de política", afirmou o autor do projeto no final de julho, tendo em vista declarações do presidente do Banco Central, Armínio Fraga, e a existência de um estudo sobre a privatização da Petrobrás, do Banco do Brasil (BB) e da Caixa Econômica Federal (CEF).
Para o senador Francelino Pereira (PFL-MG), não há possibilidade de venda da Petrobrás sem o aval do Senado. Por isso, ele acredita que o Senado deve rejeitar a proposta de Àlvaro Dias. Além disso, continuou, as ações da empresa que excedam os 50% mais uma que devem ficar nas mãos do governo serão vendidas de forma pulverizada, para qualquer cidadão.
O líder do governo, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), argumenta que o estudo feito pela empresa de consultoria Booz-Allen & Hamilton sobre a venda do BB, da CEF, do Banco do Nordeste (BNB) e do Banco da Amazônia (Basa) não significa que as empresas serão vendidas. "A posição do presidente é que essas empresas não podem e não vão ser privatizadas", afirma.
Já o senador Jefferson Péres (PSDB-AM), ao comentar o estudo, divulgado no final de julho, disse esperar que o governo debata com o Congresso o destino das estatais. "Porque se o governo cometer a insensatez de privatizar os bancos sem discussão com os políticos e representativos da região Norte e Nordeste, estará cometendo um abuso e um grave erro político", disse Jefferson.

10/07/2000

Agência Senado


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