Procon-SP: Bancos perdem ação e terão de obedecer ao Código de Defesa do Consumidor
A ação estava em julgamento desde 26 de dezembro de 2001
A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, comemora a vitória do consumidor no julgamento da Adin dos bancos.
A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro pedia o fim da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às atividades de natureza bancária, crédito seguros.
Nesta quarta-feira, dia 07, após vários adiamentos do julgamento, nove ministros votaram pela improcedência da ação. A ação estava em julgamento desde 26 de dezembro de 2001. Na sessão desta quinta-feira (08/06) votaram contra a Adin os ministros Celso Melo, Marco Aurélio Melo, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Néri da Silveira, Sepúlveda Pertence e a presidente do STF, ministra Ellen Gracie. Votaram a favor os ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim.
O Procon-SP entende que não existe inconstitucionalidade no Artigo 3º, inciso 2º do CDC e estava confiante nos votos favoráveis dos magistrados do STF, no sentido de que julgariam que o CDC nunca desejou regular a atividade dos bancos, já que o setor possui uma lei própria (4.595/64).
Foi com base na relevância da matéria que é de interesse direto deste órgão que em 2002, quando a ação foi proposta, a Fundação ingressou com uma petição requerendo su
06/08/2006
Artigos Relacionados
CAE vota projeto que submete os bancos ao Código de Defesa do Consumidor
Tebet elogia decisão do STF que submete bancos ao Código de Defesa do Consumidor
Procon: 16 anos do Código de Defesa do Consumidor
Procon-SP autua sites de compras coletivas por desacordo ao Código de Defesa do Consumidor
Procon: Fundação promove palestra gratuita sobre Código de Defesa do Consumidor
CRMs do Acre e do Amapá perdem ação judicial e terão de emitir registros