Tebet elogia decisão do STF que submete bancos ao Código de Defesa do Consumidor
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de confirmar que os bancos devem se submeter ao Código de Defesa do Consumidor foi elogiada pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS) nesta quinta-feira (8). Ele declarou que "essa foi uma decisão tomada em defesa da sociedade".
- Os brasileiros passam, assim, a ter direitos que os protegem dos abusos praticados pelos bancos - ressaltou o senador.
Como exemplo de abuso, Tebet citou as multas cobradas em contratos de empréstimo - que, enfatizou ele, alcançam percentuais de até 10% ou 15% -, enquanto o Código de Defesa do Consumidor limita as multas por atraso de pagamento a no máximo 2%.
Ao afirmar que essa legislação dá mais transparência aos serviços bancários, o senador enfatizou que, com o código, os bancos têm que informar com antecedência sobre os reajustes de suas tarifas, assim como sobre as eventuais mudanças dos itens que compõem sua cesta de serviços.
A decisão do STF foi uma resposta à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif). Nessa ação, a entidade pedia a inconstitucionalidade de um dos parágrafos do Código de Defesa do Consumidor - o trecho em questão inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.
- O sistema financeiro alegava que tinha de ficar de fora [do âmbito do Código de Defesa do Consumidor] - explicou Tebet, ressaltando que essa "é uma das legislações mais avançadas do mundo".08/06/2006
Agência Senado
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