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Procuradores federais invalidam ação de moradores contra Floresta Nacional de Brasília

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a suspensão do Decreto Presidencial de 10 de junho de 1999 que permitiu a criação da Floresta Nacional de Brasília (Flona), no Distrito Federal, e autorizou a União a aceitar doações de áreas da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), com aproximadamente 9.346,281 hectares, para a instalação da reserva.

Moradores vizinhos ao local ajuizaram uma Ação Civil Pública contestando o decreto e a impossibilidade de construção nos terrenos doados. Eles também pediam que fossem declarados nulos possíveis processos administrativos do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), responsável pelo projeto, que atingissem suas propriedades. A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/ICMBio) sustentou, em juízo, que a área de proteção terá a importante missão de promover o manejo de uso múltiplo e de forma sustentável dos recursos renováveis, e de manter e proteger os recursos hídricos e a biodiversidade do cerrado.

Os procuradores federais ainda alertaram que os proprietários não poderiam se utilizar de uma ação coletiva para tentar garantir o direito particular de terrenos vizinhos da futura Floresta Nacional. A menos que comprovassem ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público.
O Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal concordou com os argumentos apresentados pela AGU e negou o pedido de ilegalidade do Decreto, por inadequação do tipo de ação ajuizada.

Automaticamente, o processo foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que negou o pedido dos proprietários vizinhos, destacando que "a ação popular é instrumento de defesa dos interesses da coletividade, (...) por isso que, através da mesma, não se amparam direitos individuais próprios, mas antes interesses da comunidade".

Fonte:
AGU

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