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Procuradoria arrecada mais de R$ 14 bilhões junto ao Banco Central

Em 2013, a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) alcançou uma economia de R$ 397,12 milhões e arrecadação aos cofres públicos de R$ 14,55 bilhões. Os números são referentes a atuação do órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) em questões sobre planos econômicos, fundos de créditos, transparência de instituições financeiras, atos do Conselho Monetário Nacional e da autoridade monetária no País.

Dentre os destaques para o trabalho desempenhado no órgão, estão o acompanhamento no Supremo Tribunal Federal do julgamento de ações e recursos que trataram da constitucionalidade e a legitimidade dos planos econômicos de estabilização monetária editados nas décadas de 80 e 90; e a suspensão, no Superior Tribunal de Justiça e no STF, do bloqueio de bens do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para pagamento de clientes bancários.

Em números, a PGBC obteve resultado favorável em 954 das 1.133 ações judiciais envolvendo o Banco Central finalizadas no ano de 2013. O índice de êxito nesses processos chegou a 84,2%. Além disso, foram recebidos R$ 504 milhões em pagamento de créditos inscritos em dívida ativa, além de R$ 7,043 milhões em honorários advocatícios. Neste ano, mais R$ 121,92 milhões de crédito foram inscritos em dívida ativa por meio de 93 certidões.

Para o Procurador-Geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, 2013 foi um ano de grandes desafios e conquistas em todas as áreas de atuação da PGBC. "Arrecadamos mais de R$ 14,5 bilhões, aplicando adequadamente o regime de incentivo ao pagamento da Lei nº 12.249/ 2010. Na prestação de consultoria legal, participamos ativamente da formulação e da execução de todo o espectro de atuação final do BC como autoridade monetária, reguladora, fiscalizadora e de resolução do Sistema Financeiro Nacional. No contencioso, alcançamos percentual de êxito de cerca de 85% e seguimos atuando como amicus curiae em casos importantes submetidos aos Tribunais Superiores", destacou.

No último ano, a procuradoria foi credenciada para pesquisa de devedores e bens em bancos de dados de diversos órgãos como a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça (Infoseg), Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo e no Cadastro Nacional de Empresas. O órgão obteve autorização, por meio da Portaria Interministerial nº 1 de 2013, para protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa do Banco Central.

Consultoria e assessoramento

Os procuradores também realizam ações voltadas para consultoria e assessoramento jurídico, destinados a auxiliar na edição de leis e regulamentos voltados para assegurar seu correto cumprimento em benefício da sociedade. Em 2013, a procuradoria realizou o assessoramento jurídico na edição das Resoluções nº 4.196, 4.197 e 4.198, de 15 de março de 2013, destinadas a aumentar a transparência no relacionamento entre as instituições financeiras e os clientes, além de criar condições mais propícias à concorrência no mercado financeiro.

Foram promovidas, ainda, consultorias jurídicas relacionadas à edição da Lei nº 12.865/2013, que estabelece o marco regulatório das regras e instituições que permitem ao cidadão realizar transações de pagamentos sem a necessidade de intermediação de uma instituição financeira, possibilitando redução de custos e preços aos usuários; e da Lei nº 12.838/2013, para conferir segurança jurídica aos atos regulatórios praticados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central para implementação, no País, de recomendações do Comitê de Supervisão Bancária de Basileia, denominadas Basileia III.

Pessoal e acesso a informação

Em 2013 a PGBC concluiu o programa Gestão Legal, desenvolvido ao longo de três anos no órgão, que promoveu inúmeras oportunidades de treinamento e possibilitou o aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de trabalho da unidade, dentre outras iniciativas. Para a implementação da carreira, foi publicado edital para o cargo de procurador do Banco Central do Brasil. No âmbito da Lei de Acesso à Informação foram 183 demandas atendidas pela procuradoria com pedidos da sociedade.

Nesse âmbito, o Procurador-Geral ainda ressaltou que a procuradoria acompanhou de perto o atendimento da Autarquia a demandas baseadas na Lei de Acesso à Informação, com a confirmação de todas as suas decisões mesmo na instância recursal externa. 

A PGBC é vinculada administrativamente ao Banco Central e subordinada diretamente a seu Presidente. É também órgão ligado à AGU, sujeito à supervisão técnica do Advogado-Geral da União. 

Fonte:
Advocacia-Geral da União

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