Projeto assegura mais transparência no uso de verbas para projetos culturais
Está pronto para ser votado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o projeto de lei que obriga a publicação de dados sobre projetos culturais que tenham captado recursos por meio de renúncia fiscal e não foram objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura. A proposta é do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e receberá decisão terminativa.
De acordo com o projeto (PLS 22/2012), devem ser publicados mensalmente no Diário Oficial da União e no site do Ministério da Cultura, entre outras informações, o nome do projeto, o responsável por sua execução, o número de registro no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), a data de conclusão, os recursos captados e a justificativa para a não realização da avaliação final dentro do prazo.
Pela proposta, é obrigada a publicação de relação completa de todos os projetos concluídos sem a avaliação final do Ministério da Cultura. As informações, explicou o senador Alvaro Dias, ao justificar o projeto, vão constituir um “portal da transparência” na área de incentivo à cultura, o que também vai permitir a fiscalização por parte de entidades da sociedade civil.
O Tribunal de Contas da União (TCU) informou o autor, tem constatado irregularidades no acompanhamento e na prestação de contas de iniciativas financiadas pela Lei Federal de Incentivo à Cultura (a Lei Rouanet – Lei 8.313/1991). Por isso, na opinião do senador, se faz necessário o aperfeiçoamento da fiscalização de projetos culturais custeados com recursos públicos.
Em seu parecer pela aprovação da matéria, o relator na CMA, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), ressaltou que a proposta vai contribuir para ampliação da fiscalização, ao permitir a outros entes da administração pública controlar os projetos. Ele observou que, além do Ministério da Cultura, também a Controladoria Geral da União (CGU) poderá tomar as providências necessárias, bem como o Legislativo, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, buscar celeridade da apreciação das contas dos projetos finalizados.
24/09/2012
Agência Senado
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