PROJETO DE MOZARILDO CAVALCANTI CRIA FUNDOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
A iniciativa, segundo o senador, tem por objetivo dar cumprimento a dispositivos constitucionais que asseguram recursos extras para pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas a servidores e seus dependentes. De acordo com Mozarildo Cavalcanti, só terão direito ao aporte de recursos as unidades da Federação que firmarem contratos de refinanciamento de suas dívidas com a União.
O projeto, que deverá ser apreciado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) numa de suas próximas reuniões, estabelece que as disponibilidades financeiras dos fundos de Responsabilidade Social serão geridas pelo Banco do Brasil e aplicadas em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Parte dos recursos atualmente comprometidos com o pagamento das dívidas dos estados e municípios junto à União, conforme prevê o projeto, seria transferida para esses fundos. Além disso, os fundos de Responsabilidade Social teriam reforço das receitas provenientes da venda de ativos, fruto da privatização de empresas públicas.
O projeto, como lembrou Mozarildo Cavalcanti, prevê o ressarcimento dos recursos à União, após o término do prazo de vencimento da dívida refinanciada, mediante repactuação dos contratos de refinanciamento. Com o objetivo de proteger os fundos de possíveis desequilíbrios financeiros, o projeto estabelece ainda que somente os rendimentos reais sejam liberados para os custeios previdenciários correntes.
20/03/2000
Agência Senado
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