Projeto de Osmar Dias facilita renúncia de receita no incentivo ao esporte
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar em breve projeto de lei complementar do senador Osmar Dias (PDT-PR) que introduz alteração no dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que trata da renúncia de receita pelos entes federados. A iniciativa pretende dispensar exigências decorrentes da concessão ou ampliação de incentivo tributário que implique renúncia de receita no caso de entidades sócio-recreativas ou esportivas que cooperem com o poder público em programas de inclusão social ou de patrocínio de equipes esportivas.
Na justificação da proposta, Osmar Dias afirma que as exigências previstas no artigo 14 da LRF são por demais rígidas quando se trata da implementação de certas políticas públicas. Além da apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, esse dispositivo determina o atendimento às normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais; e a adoção de medidas de compensação financeira, a serem obtidas por meio do aumento da arrecadação tributária.
-O presente projeto de lei tem por objetivo flexibilizar a restrição da exigência explícita de compensação financeira quando se tratar de programas de inclusão social ou de incentivo ao esporte-, explica o senador. Osmar Dias assegura que a alteração proposta não prejudicará a estabilidade fiscal prevista na LRF, pelo fato de não atingir os instrumentos essenciais da lei, ou seja, o controle do endividamento e dos limites dos gastos dos entes da Federação.
27/06/2003
Agência Senado
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