Projeto de Raupp susta decreto que restringe acesso a documentos públicos sigilosos
Projeto de decreto legislativo (PDL 390/04) apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) susta o Decreto 4.553, baixado pelo ex-presidente Fernando Henrique no final do seu mandato. Com o decreto foi ampliado o prazo de indisponibilidade de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança do Estado, no âmbito da administração federal.
O decreto do ex-presidente da República estabelece que qualquer dado que receber a classificação "ultra-secreto" deve ficar restrito por 50 anos; os qualificados como "secreto" por 30 anos; "confidencial" por 20 anos; e "reservado" por 10 anos, sendo que o classificado como "ultra-secreto" poderá ser renovado indefinidamente, de acordo com o interesse da segurança da sociedade e do Estado, explicou o senador.
O parlamentar por Rondônia justifica a proposta dizendo que ela atende reclamos da opinião pública e intelectuais, que à época condenaram a iniciativa do ex-presidente de restringir o acesso aos atos e documentos, sobretudo os relativos a seus dois mandatos.
- O decreto, além de ter índole pouco republicana, é incompatível com o princípio constitucional de publicidade, aplicável a toda a administração pública, direta ou indireta, e a qualquer dos poderes da União, estados, municípios e Distrito Federal, e atenta contra a transparência que deve reger as relações entre o Estado e a cidadania - afirmou o senador.
Raupp diz ainda ter estranhado que o decreto não tenha sido revogado pelo atual governo, "eleito, afinal, para promover uma reaproximação entre governantes e governados".
02/04/2004
Agência Senado
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