PROJETO DE IGNÁCIO ASSEGURA ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS
Para tornar efetivo o direito de acesso dos cidadãos aos documentos públicos, o senador José Ignácio (PSDB-ES) apresentou projeto que obriga os órgãos públicos a designar o local ou unidade administrativa de sua estrutura em que os documentos permanecerão disponíveis ao público para consulta ou obtenção de cópias.
Conforme a proposição, que já se encontra na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, a administração públicanão estará, entretanto, obrigadaa fornecer informações cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade e do Estado. Desse modo, explica o senador, ninguém poderá requerer informações pessoais sobre outrem, bem como acerca de assuntos sigilosos ou reservados.
Ignácio observou que o acesso dos cidadãos a documentos públicos trará uma dupla contribuição para o aperfeiçoamento democrático: "de um lado fará do Estado um ser transparente e banirá práticas secretas; de outro, fará avançar as concepções de uma democracia participativa, garantiu".
30/10/1997
Agência Senado
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