Projeto dobra para R$ 72 mil por ano limite para enquadramento como microempreendedor individual
Hoje limitado a R$ 36 mil anuais, o limite de receita bruta para que um empresário individual possa ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI) pode ser duplicado para R$ 72 mil. De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), projeto (PLS 195/10) com essa finalidade foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (14).
As condições simplificadas de recolhimento de tributo pelo MEI foram criadas dentro do Simples Nacional, por lei aprovada em 2008, para estimular a formalização de microemprendedores. O optante pode recolher por meio de um único documento de arrecadação um total de R$ 57,15 por mês, a título de contribuição para a seguridade social, ICMS e ISS.
O autor reconhece os avanços na legislação, mas diz ser necessário aumentar a formalização da economia mediante a adesão de potenciais microempreendedores individuais ao Simples nacional, considerada ainda "desalentadora".
Depois da instituição do MEI, cerca de 750 mil pessoas formalizaram suas atividades nessa categoria, afirmou o relator da proposta, senador Adelmir Santana (DEM-DF). Diferentemente de Gurgacz, o relator considera esses números já expressivos e, em sua avaliação, a aprovação do PLS 195/10 pode ampliar o alcance "revolucionário" da legislação.
Adelmir disse ainda que a proposta vai ao encontro de promessas feitas pela presidente eleita, Dilma Rousseff, no sentido de valorizar o microempreendedor individual.
O microempreendedor individual não estará sujeito à incidência do IRPJ, do IPI, da CSLL, da Cofins, do PIS e do INSS patronal. Portanto, não estará sujeito ao recolhimento das alíquotas previstas nas tabelas do Simples Nacional.
A proposta voltará à Comissão Diretora, que definirá a sequência da tramitação.
14/12/2010
Agência Senado
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