Projeto encaminhado ao Congresso pelo Executivo amplia limites do Simples Nacional
O governo federal enviou nesta terça-feira (9) ao Congresso um projeto de lei complementar com mudanças no regime especial de tributação conhecido como Supersimples. O acordo fechado com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa foi anunciado nesta manhã durante solenidade no Palácio do Planalto.
Entre as mudanças, o projeto propõe a ampliação em 50% do teto da receita anual para as micro e pequenas empresas poderem se enquadrar no Supersimples ou Simples Nacional - sistema simplificado de pagamento de impostos
O projeto - que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) - eleva de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do empreendedor individual. Para a microempresa, o limite passaria de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e para a pequena empresa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
O governo propõe ainda o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido.
Outra medida anunciada é a permissão para que as micro e pequenas empresas possam exportar o mesmo valor comercializado no mercado interno sem sair do Simples Nacional.
09/08/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Jucá comemora sanção da lei que amplia limites do Simples Nacional
Marta Suplicy comemora projeto do governo que amplia limites do Simples
Projeto que amplia atividades favorecidas pelo Simples está na pauta do Plenário
Wilson Santiago parabeniza governo por projeto que amplia o Simples Nacional
Sancionado reajuste dos limites do Simples Nacional
Plenário aprova reajuste de limites do Simples Nacional