Projeto permite ação civil pública para proteger 'patrimônio público e social'
Para o relator, Pedro Taques, proposta evita interpretações contrárias ao interesse público
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que inclui a proteção do "patrimônio público e social" entre as possíveis finalidades da ação civil pública. O projeto (PLS 121/2011) foi apresentado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) e contou com relatório favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT).
O texto será encaminhado agora para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para exame no Plenário do Senado.
A proposta modifica a Lei 7.347/1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico" (o texto de Walter Pinheiro acrescenta a esses itens o patrimônio público e social).
Pinheiro argumenta que o acréscimo resultará, "na ampliação desse privilegiado instrumento de proteção dos interesses sociais [a ação civil pública], com possibilidade de ressarcimento dos cofres públicos pelos eventuais prejuízos causados".
Pedro Taques, em seu relatório, afirma que as medidas propostas "são, mais que oportunas, prudentes, pois não apenas afastarão parte considerável das interpretações jurisdicionais que pretendam restringir o objeto da ação civil pública, como também dificultarão iniciativas legiferantes futuras com semelhante finalidade, doravante tratadas, muito provavelmente, como retrocesso".
Quando era deputado, Walter Pinheiro apresentou um projeto de lei com objetivo semelhante: o PL 4.706/2001.
17/07/2013
Agência Senado
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