Ministério Público Militar pode ganhar autonomia para promover inquérito civil e ação civil pública
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que garante ao Ministério Público Militar da União o direito de promover, no âmbito da administração militar, inquérito civil e ação civil pública. Autor da matéria (PLS 506/03-Complementar), o senador Demosténes Torres (DEM-GO) justifica que, por omissão da lei orgânica do Ministério Público da União, a legitimidade para tais iniciativas só foi expressamente atribuída ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público do Distrito Federal.
O senador assinala que o inquérito civil e a ação civil pública são importantes instrumentos processuais de defesa dos interesses públicos, difusos e coletivos, não devendo haver obstáculos para que o Ministério Público Militar também faça uso deles, no âmbito de suas atribuições. Em sua opinião, ao se defrontar com problemas ambientais, o Ministério Público Militar deve dispor de autonomia para ajuizar ações, sem ter que transferir essa iniciativa a outros ramos do Ministério Público da União.
O projeto foi aprovado no formato de texto substitutivo sugerido no relatório que foi apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), em substituição a Arthur Virgílio (PSDB-AM), autor da análise. A nova redação foi feita para aperfeiçoamentos de técnica legislativa. Agora, o texto irá a Plenário, para decisão final, dependendo da maioria absoluta de votos para ser aprovado e seguir para a Câmara dos Deputados.
Privatização de elétricas
A CCJ aprovou ainda dois requerimentos da senadora Marina Silva (PT-AC) para a realização de audiências públicas. Uma delas tem por finalidade debater projeto de lei que alterara o Programa Nacional de Desestatização, para a retirada de grupo de empresas do setor de energia da lista de privatizações. São elas: Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), do grupo Eletroacre; Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Companhia Energética do Amazonas (Ceam) e Companhia Energética do Piauí (Cepisa). O projeto é de autoria da senadora Fátima Cleide (PT-RO).
Para o debate, Marina Silva sugere convites ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, além dos presidentes da Eletrobrás, do Conselho Nacional de Desestatização e da Federação Nacional dos Urbanitários.
A segunda audiência tratará do PLS 69/04 (Complementar), do senador Augusto Botelho (PT-RR), que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas. A intenção da senadora é propor uma audiência conjunta da CCJ com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde o mesmo requerimento terá de ser aprovado. O texto já foi aprovado pela CCJ, na semana passada, com voto contrário de Marina Silva. Depois de receber parecer da CRE, deverá seguir para o Plenário.
Marina Silva propõe que sejam convidados para a audiência pública representantes da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) e da Articulação Nacional dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). A senadora quer também a participação de representante do Ministério da Defesa, do Ministério Público Federal e da Organização Internacional do Trabalho.
Adicional para juízes e Ministério Público
Na reunião, chegou a ser feita a leitura de proposta de emenda à Constituição que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração dos integrantes das carreiras dos juízes e do Ministério Público. No entanto, foi concedido pedido de vista coletiva para aprofundamento do exame da matéria. A PEC 21/08, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), está sendo relatada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), com recomendação pela aprovação.08/07/2009
Agência Senado
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